Após aprovação da Câmara Municipal, a Prefeitura de Jaú lançou esta semana o Refis 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), com descontos de até 100% de multas e juros. O objetivo é facilitar para que contribuintes em débito com o município possam quitar suas dívidas. Um calendário foi apresentado, para definir o percentual de desconto que cada um poderá obter.
Com base na lei complementar que estabelece as regras, o pagamento de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021 deve ser feito em cota única. O programa também contempla regularização de débitos junto ao Saemja. Os descontos foram escalonados conforme a data de adesão:
– 100%, de 01/07 a 31/08
– 80%, de 01/09 a 31/10
– 50%, de 01/11 a 02/12