O Tribunal de Contas do Estado deu parecer contrário às contas apresentadas pelo ex-prefeito Rafael Agostini, na gestão da Prefeitura relativa ao exercício 2019. Os problemas encontrados são em diversas áreas da administração e agora caberá à Câmara Municipal a decisão sobre o encaminhamento do documento, que pode ser levado ao Ministério Público e até deixar o político inelegível.
Dentre as irregularidades apontadas está o pagamento habitual de horas extras, superior ao permitido. Em um único ano, foram mais de R$9 milhões e 500 mil. A contratação de comissionados (cargos de confiança) também aparece na lista, já que havia cargos cujas atribuições não possuem características de direção, chefia e assessoramento, o que não é permitido. Nos dois casos, Rafael Agostini aparece como reincidente.
Com relação à locação de imóveis, o tribunal destaca o prédio que abrigava a secretaria da Saúde até 2012, mas que ficou desocupado e foi devolvido aos proprietários apenas em março de 2020, com um prejuízo de quase R$1 milhão aos cofres municipais. “Caracteriza má gestão do patrimônio público, falta de planejamento na aplicação de recursos e violação do princípio da eficiência”, relata o documento.
Na sequência, o relatório pontua o déficit de vagas em creches municipais superior a 20%, escolas necessitando reformas básicas e falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em instituições de ensino e postos de saúde.
Distritos Industriais
Um dos pontos de destaque é a falta de regularização de lotes dos Distritos Industriais 1 e 7, onde pessoas teriam conseguido espaço para instalação de empresas, mas desvirtuado a finalidade, sem que a Prefeitura adotasse providências. “Decorridos mais de seis anos do início dos trabalhos da Comissão constituída, que apurou a existência de 85 processos de concessão pendentes, a quase totalidade dos lotes ainda não foi retomada ou regularizada”.
Decisão política
A partir de agora, tem início uma corrida nos bastidores políticos, já que o parecer do Tribunal de Contas pode ser derrubado pela Câmara Municipal. Para que isso aconteça são necessários seis votos dos atuais 17 vereadores, cuja maioria foi eleita como oposição a Rafael Agostini. Caso o parecer seja mantido, o relatório será encaminhado ao Ministério Público, que poderá seguir com as investigações e determinar até mesmo a suspensão de direitos políticos do ex-prefeito.