Em sessão da Câmara de Jaú nesta segunda-feira (23/11), vereadores aprovaram projeto de lei da Prefeitura que autoriza o parcelamento de débitos por indenização que moradores tenham com o município. Não entram no projeto valores de natureza tributária e os provenientes de condenações judiciais.
A justificativa do prefeito Rafael Agostini é de que o projeto foi necessário com base em investigação desencadeada pelo Ministério Público. Com base no texto, a apuração apontou possível ocupação irregular de área pública na frente de vários estabelecimentos. Dessa maneira, a Prefeitura reconheceu a obrigação de regularizar a situação. Para isso, os proprietários dos imóveis deverão pagar indenizações aos cofres públicos.
“A Prefeitura está tentando fazer tudo da melhor maneira possível, para não pegar ninguém de surpresa”, argumentou Lucas Flores, líder do governo na Câmara. Por outro lado, o vereador Luís Henrique Chupeta apontou que a aprovação em regime de urgência dificulta para que todos compreendam a fundo o texto. Ao final, aprovação com apenas cinco votos contrários: Chupeta, Maurílio Moretti, Tito Coló, Tuco Bauab e Wagner Brasil.
