A polêmica sobre instalação de um redutor de ar na entrada dos hidrômetros, como forma de evitar pagamentos indevidos na conta de água, tomou conta das duas maiores cidades da região. Essa semana, a Câmara Municipal de Bauru aprovou projeto de lei que autoriza o DAE (Departamento de Água e Esgoto) a instalar o equipamento e trouxe a discussão novamente à tona. Há pouco mais de um ano, uma decisão da justiça impediu que a mesma medida fosse implementada em Jaú.
O projeto de lei
O texto é de autoria do vereador Coronel Meira e prevê que o consumidor deverá solicitar e pagar pelo dispositivo. Uma emenda dos vereadores Ricardo Cabelo e Yasmim Nascimento prevê que consumidores cadastrados em programas sociais tenham isenção. Para entrar em vigor, o projeto ainda depende de aprovação em segunda votação e sanção do prefeito Clodoaldo Gazzetta.
No ano passado, um projeto de lei parecido, apresentado pelo vereador Luís Henrique Chupeta, foi aprovado pela Câmara de Jaú. Porém, a concessionária Águas de Jahu, responsável pelo abastecimento da cidade, ingressou com mandado de segurança na Justiça e obteve decisão favorável para barrar a iniciativa.
O argumento utilizado na decisão foi o vício de iniciativa. “O Poder Legislativo não possui atribuição para deliberar sobre o planejamento, regulamentação e gerenciamento do serviço público de abastecimento de água à população, função essa típica do Poder Executivo”. Mais de um ano se passou e não há previsão para que o projeto de lei aprovado passe a ter validade.
